As ONG´s – organização não-governamental – são organizações privadas com perspectiva comum de transformação social. Elas não integram o Estado nem estão diretamente ligadas ao Governo. Suas atividades, de natureza não-empresarial, sem fins lucrativos, estão voltadas à esfera pública, principalmente à prestação de serviços considerados relevantes para o desenvolvimento social (por exemplo, movimentos populares, ecologia, políticas de saúde e direitos humanos).
Têm como espécie as OSCIP – organização da sociedade civil de interesse público, que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tem seus requisitos, objetivos sociais e normas estabelecidas na Lei Federal nº 9790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3100/99 e alterada pela Lei nº 10.539/02. Esse título público, conferido pelo governo federal, pode ser contraído por associações civis e fundações de direito privado mediante preenchimento de requisitos e adoção de procedimentos estabelecidos em lei.
A Lei Federal n.º 9.790/99 que institui essa nova denominação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhece o caráter público de um conjunto de organizações da sociedade civil não reconhecidas pelo Estado, designando um novo sistema classificatório, que também diferencia, organizações sem fins lucrativos de interesse público daqueles de benefício mútuo (para um número limitado de associados) e de caráter comercial.
Além dos registros obrigatórios, que qualquer entidade deve providenciar, há também uma gama de procedimentos facultativos, que podem acarretar benefícios financeiros, administrativos e ou políticos à entidade. Entre eles está a qualificação como OSCIP, que pode ser qualificada como OSCIP a qualquer momento ou iniciar suas atividades já como OSCIP.
Para constituir uma OSCIP são necessários registros: no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 6015/73 – Lei de Registros Públicos) sendo que o Estatuto e demais atos constitutivos devem atender também ao disposto no Código Civil. Se constituída na forma de Fundação é também necessária aprovação prévia do estatuto social pelo Ministério Público; inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal; junto a Prefeitura deverá obter Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e o Alvará de Localização e Funcionamento; mesmo que não tenha empregados. Quanto à regularização trabalhista, a Organização, mesmo que não tenha empregados deverá apresentar Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência – GFIP. Além de, nos termos do artigo 1º do Decreto 3.100/99, deverá ser dirigido requerimento ao Ministério da Justiça, acompanhado dos seguintes documentos: estatuto registrado em cartório, ata de eleição da atual diretoria, balanço patrimonial, declaração de isenção do imposto de renda, inscrição no CGC/CNPJ.
O marketing societal surgiu como uma evolução da orientação para o cliente nas empresas. Estas começaram a agregar a questão da responsabilidade social como um dos aspectos fundamentais na sua gestão.
Esta abordagem é impulsionada pela tomada de consciência por parte do consumidor do impacto que o consumo pode gerar na sociedade quando considera apenas uma visão de curto prazo. Poluição, desperdício de recursos e condições sub-humanas da mão de obra nas empresas passaram a influenciar o consumidor no processo de decisão de compra de um produto.
Uma questão que frequentemente emerge neste assunto é o quão verdadeira é esta orientação de marketing societal: existe apenas porque o mercado exige ou decorre de uma convicção verdadeira do empreendedor?
Marketing Societal segundo Kotler: … a tarefa da organização é determinar as necessidades, os interesses e os desejos dos mercados-alvo, e oferecer as satisfações desejadas mais eficaz e eficientemente do que a concorrência, de uma maneira que preserve ou melhore o bem-estar do consumidor e da sociedade. Resta saber se a adoção desses conceitos gera atitudes positivas e compra.
Os Tipos de Marketing Societal
Para Melo Neto e Froes (1999, p. 156), existem dois objetivos para as organizações exercerem projetos sociais: o primeiro seria a filantropia empresarial e o segundo seria o desenvolvimento de estratégias de marketing com base nas ações sociais.
As ações de filantropia podem ser caracterizadas por doações para campanhas sociais, prêmios para pessoas carentes, doações de produtos fabricados pela própria empresa, doação de dinheiro para entidades beneficentes. Isto vem a ser marketing social, cujas principais modalidades são:
- Marketing da filantropia;
- Marketing das campanhas sociais;
- Marketing de patrocínio de projetos sociais;
- Marketing de relacionamento com base em ações sociais;
- Marketing de promoção social do produto e da marca.
- Marketing Meio Ambiente
Lei garante o desconto A Lei Federal nº 8.989 (de 1995) garante que pessoas com necessidades especiais (PNE) tem o direito de isenção do IPI. Esse direito pertence a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A isenção do ICMS depende de um acordo anual feito pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), porque cada Estado tem uma legislação específica para o ICMS.
Até R$ 70 mil e 2.0 litros
Outra regra é que somente carros que custem até R$ 70 mil e equipados com motor de até 2 mil cilindradas são passíveis desse tipo de desconto. Como Honda Civic LXS automático que antes custava R$ 72.900, baixou para R$ 69.900, ele pode ser oferecido com isenção de IPI e ICMS. O preço fica então por R$ 53.345,27 (valor divulgado pela Honda). O frete e pintura metálica estão inclusos.
A versão LXS automática, assim como as demais versões do sedã Civic estão equipadas com o motor 1.8 16V i-VTEC Flex de 139/140 cv. O câmbio automático possui cinco velocidades e dispõe de borboletas no volante para a troca de marchas.
Nova tabela de preços do Honda Civic 2012
- Honda Civic LXS MT Flex: de R$ 69.700,00 por R$ 66.700,00
- Honda Civic LXS AT Flex: de R$ 72.900,00 por R$ 69.900,00 ou R$ 53.345,27 para PNE
- Honda Civic LXL MT Flex: de R$ 72.700,00
- Honda Civic LXL AT Flex: R$ 75.900,00
- Honda Civic EXS AT Flex: R$ 85.900,00
O Chevrolet Trax será um modelo global que será comercializado em mais de 140 mercados, com espaço para cinco passageiros.
O modelo é chamado de Opel/Vauxall Mokka na Europa e nos Estados Unidos é conhecido por Buick Encore, mas cada um com um design frontal diferente.
O modelo vai chegar nas lojas européias no segundo trimestre de 2013, após o lançamento do novo Chevrolet Malibu e do Chevrolet Cruze SW.
No Brasil, o Chevrolet Trax será mais uma opção para o mercado dos pequenos utilitários urbanos, protagonizado pelo Ford EcoSport (com nova geração prestes a chegar) e pelo Renaul Duster, que está vendendo muito bem.
